Seus direitos no trabalho foram desrespeitados? Entenda o que a lei garante

Demissão injusta, horas extras não pagas, assédio moral ou verbas rescisórias incompletas. Conheça seus direitos com clareza e, se quiser, envie o seu caso para análise.

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Trabalhadora afetada por demissão injusta

Seus direitos não terminam quando o contrato termina

Demissão sem justa causa, horas extras não pagas, assédio moral, verbas rescisórias incompletas — situações assim geram direitos concretos, previstos na CLT. Muita gente deixa esses direitos para trás por não saber que existem ou por não saber como cobrar. Entender o que é seu por lei é o primeiro passo.

Marque as situações que está vivendo

Fui demitido(a) sem justa causa

Empresa não paga horas extras

Estou sofrendo assédio no trabalho

Trabalho sem carteira assinada

Verbas rescisórias incompletas

FGTS não depositado corretamente

Situações marcadas foram adicionadas ao seu relato — enviar para análise ↑

O que a lei garante ao trabalhador

Demissão sem justa causa — direito a aviso prévio, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º proporcional, multa de 40% do FGTS e saque do FGTS.

Horas extras — jornada além do contratado deve ser paga com o acréscimo legal, mesmo sem controle formal de ponto, se houver outras provas.

Assédio moral — pode gerar indenização por danos morais e, em casos graves, justificar a rescisão indireta do contrato.

Trabalho sem carteira assinada — não tira seus direitos: é possível pedir o reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça do Trabalho.

Prazo para agir — até 2 anos após o fim do contrato para entrar com ação, cobrando direitos dos últimos 5 anos trabalhados.

Como funciona o atendimento

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Análise individual

A equipe estuda o relato e os documentos com atenção.

Retorno com orientação

Você recebe a explicação do seu caso e dos caminhos possíveis.

Dra. Letícia Barros

Advogada trabalhista inscrita na OAB/ES 39.948, com atendimento presencial em Vitória-ES e atuação em toda a Grande Vitória — Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana e Guarapari — além de Cachoeiro de Itapemirim e região Sul do Espírito Santo. Explica cada etapa do processo com informação clara, sem juridiquês.

Perguntas frequentes

Fui demitido sem justa causa. Quais meus direitos?

Você tem direito ao saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, saque do FGTS e guias do seguro-desemprego. Se algum não foi respeitado, vale buscar orientação.

Quanto tempo tenho para entrar com ação trabalhista?

Até 2 anos após o fim do contrato de trabalho. Nessa ação, é possível cobrar os direitos referentes aos últimos 5 anos do contrato — por isso não vale deixar o tempo passar.

Trabalho sem carteira assinada. Tenho direitos?

Sim. Mesmo sem carteira assinada, é possível pedir o reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça do Trabalho e garantir os direitos previstos na CLT, reunindo provas como mensagens, fotos, testemunhas e comprovantes.

A empresa não paga horas extras. O que fazer?

O primeiro passo é reunir provas de que você trabalha além da jornada contratual — mensagens, e-mails, registros de ponto, testemunhas. Com isso, é possível cobrar na Justiça o pagamento das horas extras devidas.

Sofro assédio moral no trabalho. Como provar?

Documente tudo: prints de conversas, gravações quando possível, datas e horários dos episódios, testemunhas. O assédio moral gera direito a indenização e pode justificar a rescisão indireta do contrato.